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Simples Nacional - Alterações no Parcelamento.

A partir de 01/11/2020, passarão a vigorar as alterações abaixo, que também incluem as empresas enquadradas no porte de MEI:

a) Os pedidos de parcelamento deverão ser apresentados exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, através dos portais e-CAC ou Simples Nacional;

b) Será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido, hipótese em que o contribuinte deverá desistir expressamente de eventual parcelamento anterior, e seu deferimento fica condicionado ao recolhimento da 1ª (primeira) parcela, cujo valor deverá corresponder:

a) a 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou

b) a 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior;

c) estará sujeito ao prazo máximo de 60 (sessenta meses).

Base Legal: instrução normativa RFB nº 1.981/2020.

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